Ultimas Notícias

Confira as ultimas notícias cadastradas!



Fracionamento de insumos farmacêuticos em farmácia. Licença específica. Inexigibilidade.

Fracionamento de insumos farmacêuticos em farmácia.

Licença específica. Inexigibilidade.

Parecer DJ/CRF nº 39/2014

Consulta-nos, a Comissão Assessora de Homeopatia,

por meio de sua

Coordenadora, Dra. Márcia Borges, acerca da

necessidade de uma licença específica para

que uma farmácia fracione insumos farmacêuticos.

Insumo farmacêutico, conforme conceito extraído

da Lei nº 5.991/73,

consiste na droga ou matéria-prima aditiva ou

complementar de qualquer natureza,

destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso,

e seus recipientes (artigo 4º, III).

A farmácia, por sua vez, é o estabelecimento onde se efetua

a manipulação de fórmulas

magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos,

insumos farmacêuticos e

correlatos.

As farmácias, para seu regular funcionamento, necessitam da

Autorização Especial de Funcionamento (AFE) e, caso

manipulem medicamentos valendo-se

de substâncias sujeitas a controle especial necessitam

também da Autorização Especial (AE),

ambas emitidas pela ANVISA. Referidas autorizações,

doravante, não se sujeitam a

renovações (Lei nº 13.043/2014).

A Lei nº 5.991/73 que dispõe sobre o

controle sanitário do comércio

de drogas e medicamentos determina que todo o estabelecimento

para realizar a

dispensação, representação ou distribuição e a importação

ou exportação de drogas,

medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos

depende de uma licença para seu

funcionamento, vale dizer, a atividade será exercida somente

por empresas e

estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário (artigo 21).

Essa licença está sujeita a

uma renovação anual (artigo 25) e será emitida desde que

verificado o cumprimento das

condições sanitárias exigidas para o licenciamento inicial.

A supracitada lei não distingue, não estabelecendo qualquer

diferenciação no tocante à licença expedida quando se trate de

farmácia de manipulação.

Rua Capote Valente, 487 • Jd. América • CEP 05409-001 • São Paulo/SP • Tel: (11) 3067-1450 / Fax: (11) 3064-8973 •

www.crfsp.org.br

2

Ademais, o armazenamento e o fracionamento de insumos

farmacêuticos são inerentes a própria atividade desenvolvida

em uma farmácia de

manipulação, não se sujeitando a qualquer licença específica

ou diferenciada sob égide da

Lei nº 5.991/73.

Portanto, não se faz necessária qualquer licença específica

em razão

do fracionamento de insumos farmacêuticos em farmácias

de manipulação.

É, salvo melhor juízo, o Parecer.

São Paulo, 16 de dezembro de 2014.

Simone Aparecida Delatorre

OAB/SP nº 163.674

Curso de Fitoterapia

VI Curso Multidisciplinar de Fitoterapia -20º. CONGREFITO – 2015.


Clique aqui e garanta sua vaga no curso de fitoterapia!

 
Avaliação da prescrição. Medicamentos Homeopáticos.

Avaliação da prescrição. Medicamentos Homeopáticos.

Parecer DJ/CRF nº 09/2015

São Paulo, 21 de janeiro de 2015

Ref.: Avaliação da prescrição. Medicamentos Homeopáticos.

Consulta-nos a Comissão Assessora de Homeopatia, na figura

de sua Coordenadora Dra. Márcia Borges, sobre o correto

momento para avaliar prescrição referente a medicamentos

homeopáticos, pois haveria uma divergência de entendimento

quanto ao momento correto de avaliação quando comparadas

as orientações da COVISA e a RDC nº 44/2009 da Anvisa.

A RDC nº 44/2009, supramencionada, dispõe, em seu artigo 94,

sobre as regras aplicáveis às farmácias que possuem atividade

de manipulação:

Art. 94. As farmácias que possuírem atividade de manipulação de

medicamentos para uso humano, além dos requisitos estabelecidos

nesta Resolução, devem atender às Boas Práticas de Manipulação

de Medicamentos para Uso Humano, conforme legislação específica.

Dessa forma, as farmácias de manipulação homeopática devem

seguir, além dos preceitos insculpidos na RDC nº 44/2009,

aqueles previstos na RDC nº 67/2007, que dispõe sobre

Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais

e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Tal norma contém, em seu Anexo, item 4, as definições

aplicáveis para efeito de referido Regulamento Técnico,

entre as quais se encontra aquela referente à preparação,

procedimento que compreende a avaliação da prescrição:

Preparação: procedimento farmacotécnico para obtenção do

produto manipulado, compreendendo a avaliação

farmacêutica da prescrição, a manipulação,

fracionamento de substâncias ou produtos industrializados,

envase, rotulagem e conservação das preparações.

Ademais, em seu item 5.18.1.1, a RDC nº 67/2007

é expressa ao considerar o momento no qual deverá

ser realizada a avaliação da prescrição, qual seja,

antes da manipulação:

5.18.1.1. A avaliação farmacêutica das prescrições,

quanto à concentração, viabilidade e compatibilidade

físico-química e farmacológica dos componentes, dose e via

de administração, deve ser feita antes do

início da manipulação.

A contrariedade com a supracitada RDC nº 44/2009

é apenas aparente, pois, apesar desta trazer a

avaliação da prescrição em seu artigo 44, na seção

que trata da dispensação de medicamentos,

a normativa não veda que seja feita tal avaliação

em momento anterior, apenas veda que a dispensação

seja feita sem a avaliação da prescrição quando

o medicamento for sujeito a tal:

Art. 43. Os medicamentos sujeitos à prescrição somente

podem ser dispensados mediante apresentação da

respectiva receita.

Art. 44. O farmacêutico deverá avaliar as receitas

observando os seguintes itens:

I - legibilidade e ausência de rasuras e emendas;

II - identificação do usuário;

III - identificação do medicamento, concentração,

dosagem, forma farmacêutica e quantidade;

IV - modo de usar ou posologia;

V - duração do tratamento;

VI - local e data da emissão; e

VII - assinatura e identificação do prescritor com o

número de registro no respectivo conselho profissional.

Parágrafo único. O prescritor deve ser contatado para

esclarecer eventuais problemas ou dúvidas detectadas

no momento da avaliação da receita.

Art. 45. Não podem ser dispensados medicamentos

cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam

induzir a erro ou confusão.

Soma-se a esse argumento o fato de a RDC nº 67/2007

ser uma normativa que trata especificamente sobre

medicamentos manipulados, enquanto a RDC nº 44/2009

trata genericamente Boas Práticas Farmacêuticas

em farmácias e drogarias. Nesse caso, pelas regras

de hermenêutica jurídica, a norma especial

prevalece sobre a geral.

Assim, diante de todo o exposto, o momento

correto para a avaliação da prescrição deverá

ser aquele previsto na RDC nº 67/2007,

ou seja, antes do início da manipulação

do medicamento homeopático.

É, salvo melhor juízo, o Parecer.

Natália Gomes de Almeida Gonçalves

OAB/SP nº 288.032

Curso de Fitoterapia

VI Curso Multidisciplinar de Fitoterapia -20º. CONGREFITO – 2015.


Clique aqui e garanta sua vaga no curso de fitoterapia!

 
Profissionais da saúde recebem capacitação em plantas medicinais e fitoterápicos

Profissionais da saúde recebem capacitação em Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Com o objetivo de implantar a Fitoterapia no Município, a Secretaria de Saúde da
Prefeitura de Registro,por intermédio da Assistência Farmacêutica, iniciou no dia
9 de maio um ciclo de capacitações junto aos funcionários do setor. A palestra sobre
Homeopatia foi ministrada pelo Doutor Edson Prata, médico
Homeopata no Município, e contou com a participação de
90 profissionais da área da saúde,
entre médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, farmacêuticos,
técnicos de farmácia, nutricionistas, dentistas e psicólogos.

Também assistiram à palestra os estudantes do curso de
Farmácia das Faculdades Integradas Vale do Ribeira (FVR),
do grupo educacional Unisepe. Segundo a farmacêutica
Márcia Cristina Ribeiro Riboski, coordenadora da Assistência
Farmacêutica de Registro, a capacitação erá mais duas etapas.
Entre os dias 28 e 31 de julho, os profissionais terão curso sobre os
12 fitoterápicos contemplados na RENAME 2012(Relação Nacional de Medicamentos Essenciais),
plantas para uso na odontologia, pediatria, nevralgias diabéticas, curativos de escara,
também voltada ao mesmo público da primeira etapa das capacitações.
Na terceira etapa, em data a ser definida, haverá cursos para os
Agentes de Saúde, que serão realizados nas próprias Unidades de Saúde,
com o tema “Plantas Medicinais e cultivo em vasos e pequenos espaços”.

O secretário municipal de Saúde, João Sakô, explica que as capacitações visam
proporcionar maior conhecimento sobre os fitoterápicos, para que possam ser
aplicados no SUS, segundo a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
A realização da capacitação também só foi possível graças ao engajamento da
farmacêutica Tânia Shiguena Yokota, responsável pelo projeto de implantação da
Fitoterapia no Município, e ao apoio da atual gestão.

“Contamos com três pequenas hortas medicinais, sendo duas utilizadas nas reuniões
realizadas com a comunidade pela farmacêutica Tânia, localizadas na UBS Vila Nova
e no CRAS do Registro B. A outra horta fica na UNESP, já visando um planejamento futuro.
Nosso objetivo é ampliar o projeto no município”, revela a coordenadora Márcia






Curso de Fitoterapia
VI Curso Multidisciplinar de Fitoterapia -20º. CONGREFITO – 2015.

Clique aqui e garanta sua vaga no curso de fitoterapia!

 
Abertura de Estabelecimento- Alimentos- Anvisa
Abertura de Estabelecimento- Alimentos

Qual é a providência inicial para abertura de estabelecimentos na área de alimentos?

Todo estabelecimento na área de alimentos deve ser previamente licenciado pela autoridade sanitária
competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de licença ou alvará. para isso, o
interessado deve dirigir-se ao órgão de vigilância sanitária de sua localidade para obter informações
sobre os documentos necessários e a legislação sanitária que regulamenta os produtos e a atividade pretendida

Onde posso denunciar irregularidades em serviços de alimentação?

Denúncias sobre irregularidades de serviços de alimentação devem ser encaminhadas diretamente à
Vigilância Sanitária de sua localidade.

Devo ter Autorização de Funcionamento de Empresa(AFE) na área de alimentos

A anvisa não emite autorização de funcionamento de Empresa (AFE) na área de alimentos.
Entretanto, todo estabelecimento na área de alimentos deve ser previamente licenciado pela autoridade
sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de licença ou alvará

fonte Anvisa



Curso de Fitoterapia
VI Curso Multidisciplinar de Fitoterapia -20º. CONGREFITO – 2015.

Clique aqui e garanta sua vaga no curso de fitoterapia!

 
II Seminário Nacional de Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Assistência Farmacêutica

O II Seminário Nacional de Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Assistência Farmacêutica

foi realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, no Hotel Kubitschek Plaza, em Brasília/DF.

O Seminário teve como objetivo contextualizar todo o processo de construção e apresentar as ações

do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF e da Secretaria de Ciência,

Tecnologia e Insumos Estratégicos – SCTIE do Ministério da Saúde, para a Política e o Programa Nacional

de Plantas Medicinais e Fitoterápicos – PNPMF. Visando o compartilhamento de experiências, Municípios

e Estados apresentaram suas ações sobre o tema, após 11 anos do I Seminário e após 10 anos da Política

Nacional de Assistência Farmacêutica – PNAF.

O evento contou com aproximadamente 120 participantes, entre palestrantes, convidados,

representantes/coordenadores

dos projetos apoiados pelo Ministério da Saúde, membros do Comitê Nacional de Plantas Medicinais

e Fitoterápicos (CNPMF), representantes do Ministério da Saúde, Fiocruz, Anvisa, Farmacopeia Brasileira,

CONASEMS, além de outros parceiros – UFRGS, UFRN, Sobrafito, Itaipu Binacional e Câmara de

Vereadores de Porto Alegre.

A programação abrangeu apresentações de projetos apoiados pelo Ministério da Saúde em Arranjos

Produtivos Locais (APL) e Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos; do Curso

EAD em Fitoterapia para Médicos do SUS; das monografias de espécies da RENISUS; posse dos

membros do CNPMF e mesas de abertura e encerramento de evento.

A mesa de abertura contou com a presença de: Jussara Cony – Vereadora da Câmara Municipal de

Porto Alegre; Elton Chaves – representante do CONASEMS; Abrahão Nunes da Silva – representante

do Conselho Nacional de Saúde; Hayne Felipe da Silva – Diretor de Farmanguinhos/Fiocruz;

Jaime César de Moura Oliveira – Diretor-Presidente em exercício da Anvisa; e José Miguel do

Nascimento Júnior, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos,

da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE/MS).

Mesa de abertura do IISNPMFAF

A conferência de abertura “Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos – A atuação d

o Ministério da Saúde” foi proferida por José Miguel do Nascimento Júnior, Diretor do DAF/SCTIE/MS.

Conferência de aberturaConferência de abertura

A mesa-redonda “Experiências de desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais de Plantas Medicinais e Fitoterápicos”,

coordenada por Hayne Felipe da Silva/Fiocruz, contou com a participação dos coordenadores dos projetos:

APL Botucatu/SP – Márcio Campos;

APL Santarém/PA – Mariana Feijó Flores e Rosa Helena Mourão;

APL Ceará – Mary Anne Bandeira

APL Poconé/MT – Mariete Alves da Silva

Mesa-redonda APLAPL BotucatuAPL SantarémAPL CearáAPL Poconé

A mesa-redonda “Apresentação de resultados das monografias de espécies vegetais da Renisus”,
coordenada por Patrícia Branco/Anvisa,

contou com a participação de professoras responsáveis por monografias desenvolvidas pelo projeto Estudos Orientados.

Plantago ovata Amélia Teresinha Henriques/UFRGS

Stryphnodendron adstringens Renata Biegelmeyer da Silva/UFRGS

Passiflora incarnata – Silvana Maria Zucolotto Langassner/UFR

Plantago ovataStryphnodendron barbatimanPassiflora incarnataMesa-redonda Monografias

Durante o IISNPMFAF tomaram posse os membros representantes do governo e da sociedade civil no
Comitê Nacional de Plantas Medicinais.
Na oportunidade o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos – Carlos Gadelha falou sobre o Comitê e o
apoio da SCTIE/MS na área de plantas medicinais e fitoterápicos.

CNPMFSecretário SCTIE

O Informe sobre Curso EAD em Fitoterapia para Médicos do SUS ficou sob a responsabilidade do médico Eduardo Pagani,
Presidente da Sobrafito, instituição contratada para o desenvolvimento do conteúdo do Curso.

Informe EAD

A mesa-redonda “Perspectivas de estruturação municipal/estadual de Assistência Farmacêutica em
Plantas Medicinais e Fitoterápicos”,
coordenada por Leticia Mendes Ricardo/DAF, contou com a participação dos coordenadores dos projetos:

AF Maquiné/RS – Lúcia Zimmermann

APL Ipatinga/MG – Domitila Morais Gonçalves

APL Betim/MG – Jaqueline Guimarães

AF MaquinéAPL IpatingaAPL BetimMesa-redonda AF

A mesa-redonda de encerramento, intitulada “Plantas Medicinais e Fitoterápicos sob a

perspectiva dos 10 anos da Política Nacional de Assistência
Farmacêutica e 11 anos do I Seminário Nacional de Plantas Medicinais, Fitoterápicos e
Assistência Farmacêutica”, contou com a participação de:

José Miguel do Nascimento Júnior – Diretor do DAF/SCTIE/MS, que também coordenou a mesa;

Jussara Cony – Vereadora da Câmara Municipal de Porto Alegre; e de

Norberto Rech – Professor da Universidade Federal de Santa Catarina e Presidente da
Comissão da Farmacopeia Brasileira.
DAFCVPOAUFSCMesa 11 anos

Ao final foi proposta e aprovada uma moção, que após correções e formatação será divulgada.

Os participantes receberam um CD/DVD com o álbum “Fazendo história...”,
o qual apresenta resumos e fotografias de alguns dos projetos, apoiados pelo
Ministério da Saúde, de Arranjos Produtivos Locais e Assistência Farmacêutica,
em Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Álbum

A exposição de fotografias dos projetos de Arranjos Produtivos Locais e Assistência Farmacêutica,
em Plantas Medicinais e Fitoterápicos, de materiais
produzidos por meio dos projetos e da maquete de Arranjo Produtivo Local em Plantas Medicinais e
Fitoterápicos no SUS compuseram o II SNPMFAF.
ExposiçãoExposiçãoExposiçãoExposiçãoExposiçãoExposição
Maquete

O evento foi muito elogiado e bem avaliado pelos participantes, os quais puderam trocar experiências,
se atualizar e encontrar motivação para
seus projetos/atividades. Em 53 fichas de avaliação recebidas, o índice de satisfação com o
evento foi de 72% muito satisfeito e 28% satisfeito.




Curso de Fitoterapia
VI Curso Multidisciplinar de Fitoterapia -20º. CONGREFITO – 2015.

Clique aqui e garanta sua vaga no curso de fitoterapia!

 
«InícioAnterior12345678910PróximoFim»

JPAGE_CURRENT_OF_TOTAL