Política Nac de Prát Integr Complementares no SUS –Legislações

Política Nac de Prát Intege Complementares no SUS –Legislações

Esta Política, de caráter nacional, foi aprovada por meio da Portaria Nº. 971, de 3 de maio de 2006, e recomenda a implantação e implementação de ações e serviços no SUS, com o objetivo de garantir a prevenção de agravos, a promoção e a recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, propor o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, contribuindo com o aumento da resolubilidade do sistema, com qualidade, eficácia, eficiência, segurança, sustentabilidade, controle e participação social no uso, além de promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável das comunidades.

· Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Política aprovada por meio do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que tem o objetivo de garantir o acesso seguro e o uso correto de plantas medicinais e fitoterápicos pela população, promover a utilização sustentável da biodiversidade brasileira e desenvolver a indústria nacional.

· Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

O Programa define ações distribuídas por eixos, responsáveis e prazos necessários à implementação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

· A Fitoterapia no SUS e o Programa de Pesquisas de Plantas Medicinais da Central de Medicamentos

Esta publicação do Ministério da Saúde traz assuntos relacionados às políticas públicas em plantas medicinais e fitoterápicos, bem como sobre o programa de pesquisa de plantas medicinais da Central de Medicamentos.

· Cadernos de Atenção Básica - Práticas Integrativas e Complementares: plantas medicinais e fitoterapia na atenção básica

Trata das ações para implementação de diretrizes das políticas nacionais para ampliar a oferta de produtos e serviços relacionados à Fitoterapia no SUS, de forma segura e racional, por profissionais de saúde qualificados.

· Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira

Publicação da Farmacopeia Brasileira/Anvisa, o FFFF foi elaborado pelo Comitê Técnico Temático de Apoio à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e traz formulações padronizadas e já utilizadas pelos serviços de Fitoterapia do SUS.

LEGISLAÇÕES

>>FEDERAL

>Decreto

Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006

Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

>Portarias

Portaria nº 3.089, de 11 de dezembro de 2013

Redefine a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas regras e critérios para sua definição.

Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013

Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Portaria nº 1.102/GM/MS, de 12 de maio de 2010

Constitui Comissão Técnica e Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - COMAFITO.

Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010

Institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008

Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2008

Institui Grupo Executivo para o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 375/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde.

Portaria nº 374/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde.

Portaria Interministerial nº 3.019, de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde.

Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.

Portaria nº 2.311/GM/MS, de 29 de setembro de 2006

Institui o Grupo de Trabalho relacionado à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006

Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.

>RDC

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 38, de 18 de junho de 2014

Dispõe sobre a realização de petições pós-registro de medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa – RDC nº 26, de 13 de maio de 2014
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 18, de 3 de abril de 2013

Dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 14, de 14 de março de 2013

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos de Origem Vegetal.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 13, de 13 de março de 2013

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Tradicionais Fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 17, de 16 de abril de 2010

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 95, de 11 de dezembro de 2008

Regula o texto de bula de medicamentos fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008

Altera o Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.

Resolução da Diretoria Colegiada - Anvisa - RDC nº 67, de 30 de setembro de 2008

Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos.

>Resoluções

Resolução - CFF - nº 477, de 28 de maio de 2008

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.

Resolução - Anvisa - RE nº 91, de 16 de março de 2004

Determina a publicação do Guia para realização de alterações, inclusões, notificações e cancelamentos pós-registro de fitoterápicos.

>Instruções Normativas

Instrução Normativa – Anvisa - IN nº 4, de 18 de junho de 2014

Determina a publicação do Guia de orientação para registro de Medicamento Fitoterápico e registro e notificação de Produto Tradicional Fitoterápico.

Instrução Normativa - Anvisa - IN nº 2, de 13 de maio de 2014

Publica a “Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado” e a “Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado”.

Instrução Normativa - MMA - IN nº 6, de 23 setembro de 2008

Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.

>>ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL

>Leis

Lei nº 5.471, de 10 de junho de 2009

Estabelece no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Criação do Programa de Terapia Natural.

Lei nº 12.739, de 1 de novembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas

Lei nº 12.560, de 12 de julho de 2006

Institui a política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

>Decretos

Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Art. 293. Competências do Núcleo de Farmácia Viva.

Decreto nº 2.618, de 25 de novembro de 2010

Aprova a Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Pará.

Decreto nº 30.016, de 30 de dezembro de 2009

Regulamenta a Lei nº 12.951, de 7 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Política de Implantação da Fitoterapia em Saúde Pública no Estado do Ceará e dá outras providências.

Decreto nº 4.154, de 28 de dezembro de 2004

Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Matérias-Primas Vegetais íntegras, rasuradas, trituradas ou pulverizadas apresentadas de forma isolada, não associada com outras matérias-primas vegetais.

Decreto nº 23.052, de 16 de abril de 1997

Regulamenta a Lei 2.537, de 16 de abril de 1996, que cria o Programa Estadual de Plantas Medicinais – Programa.

>Resoluções

Resolução SES/MG nº. 2.139, de 17 de dezembro de 2009

Altera o Anexo Único da Resolução SES nº 2.123, de 02 de dezembro de 2009 que especifica o quantum a ser destinado a cada município contemplado pela Resolução SES nº 2.080 de 21 de outubro de 2009.

Resolução SES/MG nº 1.885, de 27 de maio de 2009

Aprova a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.

Resolução SES/ES nº 543, de 29 de maio de 2008

Aprova a Proposta para Institucionalização da Política das Práticas Integrativas e Complementares: Homeopatia, Acupuntura e Fitoterapia, no Estado do Espírito Santo.

Resolução SES/RJ nº 1.590, de 12 de fevereiro de 2001

Aprova Regulamento Técnico para a Prática da Fitoterapia e Funcionamento dos Serviços de Fitoterapia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

>>MUNICIPAL

>Leis

Lei nº 7.684, de 3 de junho de 2009

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos e dá outras providências.

Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a criação do Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008

Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde e dá outras providências.

Lei nº 5.053, de 28 de dezembro de 2007

Cria o Programa Municipal de Fitoterapia e Plantas Medicinais “Fitoviva” do município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 2.636, de 10 de janeiro de 2007

Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Gravataí.

>Decretos

Decreto nº 51.435, de 26 de abril de 2010

Regulamenta a Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009, que institui o Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo.

Decreto nº 49.596, de 11 de junho de 2008

Regulamenta a Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde.

>Portaria

Portaria nº 047/SMS, de 12 de novembro de 2010

Implantar normas gerais para o desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, conforme a Instrução Normativa que constitui o Anexo I desta portaria.

>Instrução Normativa

Instrução Normativa/SMS nº 004, de 12 de novembro de 2010

Estabelece normas gerais para a inserção das PICs na rede municipal de saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da PNPIC, em relação a fluxos de acesso dos usuários, estruturação dos serviços, registros de atendimentos e procedimentos, disponibilização de medicamentos e insumos relacionados, conforme os capítulos a seguir elencados.

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